Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037100 |
| Data do Acordão: | 03/06/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO AUDIÊNCIA PRÉVIA AUDIÊNCIA DO INTERESSADO |
| Sumário: | I - A faculdade de o interessado, em procedimento administrativo juntar documentos na resposta à audiência de interessados promovido pelo orgão instrutor não abrange os documentos referidos, expressamente, no aviso de abertura do concurso. II - A apresentação de tais documentos deverá ser feita, no prazo de apresentação do requerimento para o concurso, não o podendo ser, posteriormente. |
| Nº Convencional: | JSTA00048835 |
| Nº do Documento: | SA119970306037100 |
| Data de Entrada: | 02/21/1995 |
| Recorrente: | COMIS INSTALADORA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE |
| Recorrido 1: | COSTA , ALBINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR PROC ADM GRAC. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART101 N3. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO VI PAG529. |