Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037100
Data do Acordão:03/06/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
AUDIÊNCIA PRÉVIA
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
Sumário:I - A faculdade de o interessado, em procedimento administrativo juntar documentos na resposta à audiência de interessados promovido pelo orgão instrutor não abrange os documentos referidos, expressamente, no aviso de abertura do concurso.
II - A apresentação de tais documentos deverá ser feita, no prazo de apresentação do requerimento para o concurso, não o podendo ser, posteriormente.
Nº Convencional:JSTA00048835
Nº do Documento:SA119970306037100
Data de Entrada:02/21/1995
Recorrente:COMIS INSTALADORA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE
Recorrido 1:COSTA , ALBINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR PROC ADM GRAC.
Legislação Nacional:CPA91 ART101 N3.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO VI PAG529.