Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0383/09
Data do Acordão:09/09/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:IVA
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
REEMBOLSO
PROVA DOCUMENTAL
Sumário:I - O indeferimento do pedido de reembolso do IVA por falta de requisitos formais (neste caso, a não apresentação dos elementos de controle solicitados para análise dos créditos) não determina, só por si, a extinção do direito de crédito alegado, o qual por se manter pode sempre originar novo pedido de reembolso.
II - O reconhecimento de que o seu direito de crédito por reembolso de IVA se não extinguiu com o indeferimento operado por falta de formalidades legais também não determina, por outro lado, sem mais a incorporação do montante em causa na conta corrente, pois não tendo a autora facultado os elementos que permitam aferir a legalidade das operações subjacentes ao direito de crédito invocado tal pretensão só poderá ser satisfeita quando a autora fornecer à AF os elementos comprovativos por esta solicitados ou quando a AF promover as acções necessárias a aferir da legalidade de tais operações.
Nº Convencional:JSTA00065929
Nº do Documento:SA2200909090383
Data de Entrada:04/02/2009
Recorrente:DIRGER DOS IMPOSTOS
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA DE 2008/09/30 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
DIR PROC TRIBUT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Legislação Nacional:CIVA84 ART2 N11 ART22 N5 ART91 N2.
CIVA08 ART98 N2.
Aditamento: