Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018507 |
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| Data do Acordão: | 06/21/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JESUS COSTA |
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| Descritores: | IVA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO ERRO FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO |
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| Sumário: | I - Não pode servir de fundamento à oposição à execução fiscal o erro na determinação da matéria colectável de Imposto Sobre o Valor Acrescentado, porque na oposição não se pode discutir a legalidade da liquidação e tal erro constitui exactamente uma ilegalidade na liquidação; II - Não se verifica a hipótese da alínea h) do n. 1 do art. 286 do CPT, uma vez que a lei assegura meio de impugnação judicial da liquidação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042569 |
| Nº do Documento: | SA219950621018507 |
| Data de Entrada: | 09/21/1994 |
| Recorrente: | CGA-COMP DE GESTÃO AUTOMATIZADA SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST 1J LISBOA DE 1994/04/29 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART151 ART286 N1. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG587. |
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Texto Integral