Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016220
Data do Acordão:07/01/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS
TAXA
TAXA SOBRE MERCADORIA IMPORTADA
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
ILEGALIDADE ABSTRACTA
ILEGALIDADE CONCRETA
Sumário:I - A ilegalidade da divida exequenda a que se refere a alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e apenas a ilegalidade abstracta ou absoluta.
II - As taxas por importação de peles e curtidos criadas a favor da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios pelo Decreto-Lei n. 31310, de 7 de Junho de 1941, não foram abolidas pelo Decreto-Lei n. 44016, de 8 de Novembro de 1961, ou por qualquer outro diploma.
Nº Convencional:JSTA00017558
Nº do Documento:SA219700701016220
Data de Entrada:01/12/1970
Recorrente:MATAFOME , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/06/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:463
Referência Publicação 1:AD N106 ANOIX PAG1373
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART145 PARUNICO ART176 A.
L 533 DE 1916/05/17.
D 10470 DE 1925/01/16 ART1.
DL 31310 DE 1941/06/07 ART1 ART6 PARUNICO.
DL 43021 DE 1960/06/20 ART72 PAR3.
DL 44016 DE 1961/11/08 ART9 PARUNICO A B ART27 ART28.
DL 47466 DE 1966/12/31 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1966/05/22 IN AD N60 PAG1494.
AC STA DE 1967/07/12 IN AD N71 PAG1614.
AC STA DE 1969/12/17 IN AD N100 PAG564.
Referência a Doutrina:LUCIEN MEHL SCIENCE E TECHNIQUE FISCALES VI PAG191.