| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 024532 |
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| Data do Acordão: | 01/19/1988 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERARQUICO
ARGUIÇÃO DE VICIOS
IDENTIDADE DE OBJECTO
IDENTIDADE DE PEDIDO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
CAUSA DE PEDIR |
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| Sumário: | I - E garantido aos interessados recurso contencioso com fundamento em ilegalidade, sem qualquer limitação ou distinção, contra actos administrativos definitivos e executorios;
II - Assim, o objecto, o pedido e a causa de pedir do recurso contencioso, não são condicionados nem limitados pelas arguições suscitadas no recurso hierarquico, dada não so a diversidade de fins e de objecto como tambem a total autonomia e independencia de ambos os processos;
III - Consequentemente, o recorrente não esta impedido de alegar vicios em sede contenciosa, que não tenham sido suscitados na organização do processo gracioso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00020234 |
| Nº do Documento: | SA119880119024532 |
| Data de Entrada: | 12/04/1986 |
| Recorrente: | CORREIA , ANTONIO - CM DE CINFÃES |
| Recorrido 1: | BARBEDO , MAURICIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 233 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N373 PAG374 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR TRANSP. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART205 ART212 N3 ART268 N3.
ETAF84 ART1 ART2 ART3. |
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