Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026258
Data do Acordão:05/18/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
COMPETENCIA TERRITORIAL
CONFLITO DE COMPETENCIA
SEDE DA AUTORIDADE RECORRIDA
REGIÃO ADMINISTRATIVA
AUTARQUIA LOCAL
SERVIÇOS PERIFERICOS
ZONA AGRARIA
DIRECTOR DA ZONA AGRARIA
RECORRENTE
RESIDENCIA HABITUAL
Sumário:I - O artigo 54, n. 1, na parte em que atribui competencia territorial para conhecer do recurso interposto nos termos da alinea c) do n. 1 do artigo 51 do ETAF ao Tribunal da area da sede da autoridade recorrida, reporta-se, nomeadamente, as regiões administrativas, a instituir, como autarquias locais previstas no artigo 238, n. 1, da Constituição que não a regiões administrativas, criadas para outros fins especificos, como serviços locais ou perifericos, no simples ambito da desconcentração de serviços.
II - São simples serviços locais ou perifericos, integrados na administração central, mas desconcentrados, as regiões agrarias, agrupando zonas agrarias, com os respectivos orgãos, na previsão da alinea a) do citado n. 1 do artigo 51 do ETAF.
III - Consequentemente, e competente, nos termos da regra geral do artigo 52 do ETAF, o tribunal em cuja area o recorrente tem a residencia habitual quando se impugna acto praticado pelo Director de Zona Agraria.
Nº Convencional:JSTA00019272
Nº do Documento:SA119890518026258
Data de Entrada:09/15/1988
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:TAC COIMBRA - TAC LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3458
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COMPETENCIA TAC COIMBRA - TAC LISBOA.
Decisão:DECL COMPETENTE TAC LISBOA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART7 ART26 ART51 N1 A C E M O ART52 ART53 ART54 N2 N3 N4.
CONST82 ART237 N2 ART238 N 1 ART267 N1 ART295 N1.
DL 293/82 DE 1982/07/27 ART3 ART17 N1 N2.
DL 190/86 DE 1986/07/16 ART1 N2 N3 ART3 ART23.
DL 223/84 DE 1984/07/06 ART32.
DRGU 56/86 DE 1986/10/08 ART18 N1.