Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0665/22.2BELSB
Data do Acordão:03/30/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
LEI
ASILO
Sumário:Face à aparente exactidão do acórdão recorrido, não se vendo necessidade de uma melhor aplicação do direito, nem revelando o objecto da revista (quanto às questões apreciadas e nos precisos termos em que o foram) especial relevância jurídica ou social ou complexidade superior ao normal para este tipo de problemática, estando aqui em causa apenas um interesse próprio (e legítimo) da recorrente, não se justifica admitir a revista.
Nº Convencional:JSTA000P30823
Nº do Documento:SA1202303300665/22
Data de Entrada:03/20/2023
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: