Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0665/22.2BELSB |
| Data do Acordão: | 03/30/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR LEI ASILO |
| Sumário: | Face à aparente exactidão do acórdão recorrido, não se vendo necessidade de uma melhor aplicação do direito, nem revelando o objecto da revista (quanto às questões apreciadas e nos precisos termos em que o foram) especial relevância jurídica ou social ou complexidade superior ao normal para este tipo de problemática, estando aqui em causa apenas um interesse próprio (e legítimo) da recorrente, não se justifica admitir a revista. |
| Nº Convencional: | JSTA000P30823 |
| Nº do Documento: | SA1202303300665/22 |
| Data de Entrada: | 03/20/2023 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |