Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INFRACÇÃO AS LEIS DA SEGURANÇA SOCIAL
INFRACÇÃO FISCAL
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
ENTREGA DE FOLHA DE FERIAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002169 |
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| Data do Acordão: | 10/13/1982 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MARIO AREZ |
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| Descritores: | AMNISTIA INFRACÇÃO AS LEIS DA SEGURANÇA SOCIAL INFRACÇÃO FISCAL CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL ENTREGA DE FOLHA DE FERIAS |
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| Sumário: | As infracções as leis que regulamentam as contribuições para a Segurança Social não são de natureza fiscal e, portanto, não lhes e aplicavel a amnistia concedida pela alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81, de 13-3. |
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| Nº Convencional: | JSTA00006324 |
| Nº do Documento: | SA219821013002169 |
| Data de Entrada: | 04/22/1982 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | AMARAL , FERNANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/02/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 756 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR SEG SOC. |
| Legislação Nacional: | L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J. |
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Texto Integral