Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014022
Data do Acordão:09/23/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
RENDA
RECIBO
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
PROVA DOCUMENTAL
PROVA LIVRE
Sumário:A quitação passada pelo senhorio, do recebimento de determinada quantia do arrendatário, enquadrável na noção de renda tributável em contribuição predial, constitui presunção do facto declarado, a qual, todavia, pode ser ilidida mediante prova, colhida em elementos exteriores ao documento, mormente depoimentos testemunhais, de que a declaração não é conforme à realidade.
Nº Convencional:JSTA00035788
Nº do Documento:SA219920923014022
Data de Entrada:01/15/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CASTELO , DOMINGOS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Área Temática 2:DIR CIV.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4.
CCIV66 ART358 N4 ART359 ART376 N1 N2 ART393 N3 ART395.
CCPIIA63 ART113 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1967/12/09 IN RLJ ANO101 PAG266.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI PAG259.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG217.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI.
VAZ SERRA IN BMJ N96-N135.
VAZ SERRA IN RLJ N114 PAG287.