Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014022 |
| Data do Acordão: | 09/23/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO PREDIAL RENDA RECIBO PRESUNÇÃO JURIS TANTUM PROVA DOCUMENTAL PROVA LIVRE |
| Sumário: | A quitação passada pelo senhorio, do recebimento de determinada quantia do arrendatário, enquadrável na noção de renda tributável em contribuição predial, constitui presunção do facto declarado, a qual, todavia, pode ser ilidida mediante prova, colhida em elementos exteriores ao documento, mormente depoimentos testemunhais, de que a declaração não é conforme à realidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00035788 |
| Nº do Documento: | SA219920923014022 |
| Data de Entrada: | 01/15/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | CASTELO , DOMINGOS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4. CCIV66 ART358 N4 ART359 ART376 N1 N2 ART393 N3 ART395. CCPIIA63 ART113 PAR1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1967/12/09 IN RLJ ANO101 PAG266. |
| Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI PAG259. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG217. PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI. VAZ SERRA IN BMJ N96-N135. VAZ SERRA IN RLJ N114 PAG287. |