Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013693
Data do Acordão:02/05/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO PER SALTUM
MATÉRIA DE FACTO
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE 2 INSTÂNCIA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:Para conhecer de recurso directo de sentença de um tribunal tributário de 1 instância que não se restrinja a matéria de direito não é competente a Secção de Contencioso Tributário do STA mas o Tribunal Tributário de
2 Instância.
Nº Convencional:JSTA00034252
Nº do Documento:SA219920205013693
Data de Entrada:10/16/1991
Recorrente:DUARTE , FERNANDO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:178
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST CASTELO BRANCO PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART2 A ART45.
CPC67 ART101.
ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.