Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013693 |
| Data do Acordão: | 02/05/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASTRO MARTINS |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL RECURSO PER SALTUM MATÉRIA DE FACTO RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE 2 INSTÂNCIA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
| Sumário: | Para conhecer de recurso directo de sentença de um tribunal tributário de 1 instância que não se restrinja a matéria de direito não é competente a Secção de Contencioso Tributário do STA mas o Tribunal Tributário de 2 Instância. |
| Nº Convencional: | JSTA00034252 |
| Nº do Documento: | SA219920205013693 |
| Data de Entrada: | 10/16/1991 |
| Recorrente: | DUARTE , FERNANDO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 178 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST CASTELO BRANCO PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART2 A ART45. CPC67 ART101. ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. |