Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
II - O legislador português, indo muito para além do que aquela Directiva - conjugada com as Directivas nºs 71/305/CEE e 93/37/CEE - impunha no que concerne às concessões de obras públicas, veio, quer no DL nº 405/93, de 10 de Dezembro, quer posteriormente no DL nº 59/99, de 02 de Março, que revogou aquele primeiro, mandar aplicar o regime neles previstos para as empreitadas de obras públicas às referidas concessões de obras públicas.
III - Porém, o citado DL nº 134/98, interpretando os verdadeiros contornos e sentido da Directiva nº 89/665/CEE tal como foram fixados pela Directiva nº 93/37/CEE, veio mandar submeter ao regime jurídico nele fixado apenas os actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitadas de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimentos de obras, com a exclusão de quaisquer outros, designadamente os relativos à concessão de obras públicas e de concessão de serviços públicos, que ficaram sujeitos ao regime geral da LPTA.
IV - Está, assim, fora do âmbito de aplicação do regime do citado DL nº 134/98 a "Concessão da Construção e Exploração de um Parque Público de Estacionamento Subterrâneo para Viaturas", visto que, além daquele diploma não abranger na sua previsão, como se refere em III, a concessão de obras públicas, tal concessão, pelas suas cláusulas, não concretiza propriamente uma concessão de obras públicas tal como se encontra definida no nº 3 do art. 2º do citado DL nº 59/99, mas, antes, a concessão de um serviço público, na qual o concessionário assumiu a obrigação contratual de construir a obra que vai servir de instrumento a tal concessão.
LPTA85 ART24 A.
CONST97 ART17 ART18 ART268 N4 N5.
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART1 N1 ART2 N3.
CCIV66 ART9 N2.
DL 134/98 DE 1998/05/15.
DIR CONS 89/665/CEE DE 1989/12/21 ART1.
