Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DENÚNCIA.
FINS DE UTILIDADE PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
ARRENDAMENTO URBANO.
RESERVA DE LEI.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
LAR DE TERCEIRA IDADE.
II - A fundamentação do acto de denúncia do arrendamento nos termos do Dec-Lei n° 509-A/79 faz-se pela indicação da finalidade concreta de interesse público que justifica o sacrifício da posição do arrendatário, definindo a sua situação jurídica face ao Estado, e não através da menção das condições de preço e outras pelas quais se fará a cedência do edifício a determinada instituição, as quais constituem motivação própria doutro acto administrativo, a autorização de alienação, cujo tipo legal está sediado no Dec-Lei n° 97/70, de 13.3 (art. 1°).
III - Constitui fim de utilidade pública, para efeitos do Dec-Lei n° 509-A/79, a afectação do prédio a lar de professores idosos sócios da Casa do Professor, associação sem fins lucrativos a quem o mesmo vai ser cedido a título oneroso, sendo irrelevante que à data do acto recorrido a mesma ainda não tivesse sido reconhecida como de utilidade pública.
CONST82 ART168 N1 H.
CONST97 ART63 N3 N5 ART64 N1 B ART72 ART165 N1 H ART266.
DL 507-A/79 DE 1979/12/24 ART8 ART9.
CPC96 ART713 N6.
LPTA85 ART57.
CPA91 ART4 ART100 ART123.
DL 97/70 DE 1970/03/13 ART1.
CEXP91 ART11 N2 ART12 N1 N2 J ART17.
VIEIRA DE ANDRADE INTERESSE IN DICIONÁRIO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VV PAG275.
GARCIA DE ENTERRÍA E OUTRO CURSO DE DERECHO ADMINISTRATIVO 2ED VII PAG213.
