Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÓRDÃO FINAL
MATÉRIA DE FACTO
CARÊNCIA DE ELEMENTOS
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICÁVEL
CPC67 ART729 N3 ART730 N2.
CPTRIB91 ART2 F.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013894 |
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| Data do Acordão: | 03/11/1992 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 2 INSTÂNCIA ACÓRDÃO FINAL MATÉRIA DE FACTO CARÊNCIA DE ELEMENTOS BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICÁVEL |
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| Sumário: | Perante um julgamento em 2 Instância, carente de inventariação da matéria de facto provada, há que mandar, em recurso dessa decisão para este Tribunal, julgar novamente a causa no Tribunal recorrido, em que se defina o direito aplicável, se a tanto o não permitir a referida carência. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034463 |
| Nº do Documento: | SA219920311013894 |
| Data de Entrada: | 12/18/1991 |
| Recorrente: | ZICKERMANN , PETER |
| Recorrido 1: | CHEFE DO SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFANDEGA DE LISBOA |
| Recorrido 2: | MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 116 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4. CPC67 ART729 N3 ART730 N2. CPTRIB91 ART2 F. |
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Texto Integral