Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO OBRIGATORIO
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
NULIDADE SECUNDARIA
SANAÇÃO
MINISTERIO PUBLICO
II - Desencadeara recurso obrigatorio a mera contrariedade, por decisão judicial, de posição assumida pelo Ministerio Publico.
III - Apurada tal referencia, seguira o recurso necessariamente os seus termos sem que a sua marcha dependa de atitudes voluntaristas ou da assunção de posições activas.
IV - A representação do Ministerio Publico junto dos tribunais tributarios, antes de 1 de Outubro de
1985, cabia ao Ministerio Publico das contribuições e impostos.
V - Saber se uma determinada posição foi ou não assumida pelo Ministerio Publico e questão a decidir com reporte ao exacto momento em que a mesma foi tomada.
VI - Uma vez que, apos a publicação do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo, se manteve em vigor o artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, não se desenha qualquer conflito de leis.
CPC67 ART153 ART201 N1 ART202 ART205 N3 ART206 N2.
LPTA85 ART136.
DL 374/84 DE 1984/11/29.
DL 45006 DE 1963/04/24 ART48.
LOMP78 ART226.
ETAF84 ART69 ART70.
LOMP86 ART226.
AC STA PROC3588 DE 1987/06/03.
