Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000638 |
| Data do Acordão: | 07/28/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO AREZ |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES LIQUIDAÇÃO GROSSISTA REGISTADO VERBA 23 DA LISTA A DECLARAÇÃO MODELO 13 |
| Sumário: | E de liquidar-se imposto de transacções, com juros compensatorios, ao grossista registado que alienou bens não compreendidos na verba n. 23 da lista A, hoje lista 1, anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, e que deixou de efectuar oportunamente aquela liquidação em face de declarações do modelo n. 13 que lhes foram apresentadas pelos adquirentes dos mesmos bens. |
| Nº Convencional: | JSTA00013841 |
| Nº do Documento: | SA219760728000638 |
| Data de Entrada: | 11/20/1975 |
| Recorrente: | JOSE DUARTE RODRIGUES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/17/1979 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 793 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | DL 237/70 DE 1970/05/25 ART9 N5 ART10 N1 N2. CIT66 ART5 PAR6 ART39 ART66. |