Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000638
Data do Acordão:07/28/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
LIQUIDAÇÃO
GROSSISTA REGISTADO
VERBA 23 DA LISTA A
DECLARAÇÃO MODELO 13
Sumário:E de liquidar-se imposto de transacções, com juros compensatorios, ao grossista registado que alienou bens não compreendidos na verba n. 23 da lista A, hoje lista 1, anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, e que deixou de efectuar oportunamente aquela liquidação em face de declarações do modelo n. 13 que lhes foram apresentadas pelos adquirentes dos mesmos bens.
Nº Convencional:JSTA00013841
Nº do Documento:SA219760728000638
Data de Entrada:11/20/1975
Recorrente:JOSE DUARTE RODRIGUES LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/17/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:793
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:DL 237/70 DE 1970/05/25 ART9 N5 ART10 N1 N2.
CIT66 ART5 PAR6 ART39 ART66.