Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044126
Data do Acordão:08/12/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PROVA DOCUMENTAL
ACTO ADMINISTRATIVO
ISENÇÃO
PREPARO
CUSTAS
MAGISTRADO
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
Sumário:I - Requerida previamente à interposição de recurso contencioso, a suspensão de eficácia do acto administrativo tem, de ser feita prova do acto e da sua notificação ou publicação (art. 77, n. 2 da LPTA, art. 36 n. 1 alínea f), do mesmo diploma e 56 §§ 1, 2 e 4 do Reg. do STA).
II - Não tendo sido feita essa prova pelo requerente, nem tendo o mesmo alegado que usou das diligências ao seu alcance para a obter, designadamente usando os meios previstos no art. 82 da LPTA, não pode tomar-se conhecimento do pedido de suspensão, pois, estando em causa um procedimento judicial urgente, não há lugar a convite à correcção da petição e respectiva instrução.
III - Não goza de isenção de custas, nos termos do art. 17 n. 1 alínea g) da Lei 21/85, o Magistrado Judicial a quem foi aplicada a pena de aposentação compulsiva, em processo de susp. de eficácia do acto do C.S.T.A. e F., relativo
à execução dessa pena.
Nº Convencional:JSTA00049819
Nº do Documento:SA119980812044126
Data de Entrada:07/22/1998
Recorrente:PIMENTA , JOSE
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST MAG.
Legislação Nacional:LPTA85 ART6 ART36 N1 F ART40 ART77 N2 ART78 ART79 N3 ART80 N3 ART82 ART113.
RSTA57 ART56 PAR1 PAR2 PAR4.
CPC67 ART477.
EMJ85 ART17 N1 G ART179 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26926 DE 1998/04/04.
AC STA PROC40466 DE 1996/07/07.
AC STAPLENO PROC30042-A DE 1993/06/17.
AC STA PROC25985 DE 1988/06/16.
AC STA DE 1993/04/01 IN AD N384 PÁG1235.
AC STA PROC33561 DE 1994/03/01.
AC STA PROC42248 DE 1994/05/27.
AC STA PROC43745 DE 1998/05/15.
AC STA PROC32981 DE 1995/02/07.
AC STA PROC34259 DE 1996/05/28.
AC STA PROC32415 DE 1996/12/10.
AC STA PROC32427 DE 1997/01/14.
AC STA PROC41922 DE 1997/05/15.
AC STA PROC41797 DE 1997/10/28.
AC STAPLENO PROC43779 DE 1996/05/06.
.
.
.
Referência a Doutrina:ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2ED ART77.