Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044369
Data do Acordão:11/25/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:I - Só a falta absoluta de motivação de decisão judicial constitui causa da nulidade prevista na alínea b) do n. 1 do art. 668 do CPC;
II - A nulidade prevista na alínea d) do art. 668 do
CPC está directamente relacionada com o comando que se contém no n. 2 do art. 660, ibidem, servindo de cominação ao seu desrespeito.
III - Em recurso de decisão judicial dos Tribunais Administrativos de Círculo para a Secção de Contencioso Administrativo do STA, quando nesta se decida que a decisão recorrida incorreu na nulidade por excesso de pronúncia, prevista na segunda parte da alínea d) do n. 1 do art. 668 do CPC, deve a Secção dar cumprimento ao disposto no art. 731 do
CPC, ex-vi do disposto no art. 1 da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00052648
Nº do Documento:SA119991125044369
Data de Entrada:11/18/1998
Recorrente:SARAIVA , CANDIDA
Recorrido 1:CM DE ESPOSENDE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC PORTO DE 1998/05/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
CONST97 ART268 N4.
LPTA85 ART1 ART2 ART25 N1 ART36 N1 C ART40 N1 A.
CADM40 ART836 ART838 PARÚNICO.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART17-A N1 ART20 N1 N2 A N3 ART21 N1 ART61 N1CPC96 ART660 N2 ART668 N1 B D ART731 N1.
ETAF84 ART5 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC9034 DE 1991/03/21.
AC STA PROC44891 DE 1999/11/18.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1985 VIV PAG120.
FERNANDO BRANDÃO FERREIRA PINTO E OUTRO DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO PAG43.