Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:37646A
Data do Acordão:04/11/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO.
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
DIREITO DE REVERSÃO.
Sumário:A simples transmissão do prédio expropriado a terceiro não constitui causa legitima de inexecução da sentença que anulou o indeferimento do pedido de reversão
Nº Convencional:JSTA00057534
Nº do Documento:SA12002041137646A
Data de Entrada:10/09/2001
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:MINPLAT
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC STA PROC37046.
Decisão:NÃO EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 ART6 N2.
LPTA85 ART96.
CEXP91 ART5 N4 B ART73.
CEXP99 ART75 N1 ART76 ART77.
Aditamento: