Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 37646A |
| Data do Acordão: | 04/11/2002 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DIREITO DE REVERSÃO. |
| Sumário: | A simples transmissão do prédio expropriado a terceiro não constitui causa legitima de inexecução da sentença que anulou o indeferimento do pedido de reversão |
| Nº Convencional: | JSTA00057534 |
| Nº do Documento: | SA12002041137646A |
| Data de Entrada: | 10/09/2001 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINPLAT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC STA PROC37046. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 ART6 N2. LPTA85 ART96. CEXP91 ART5 N4 B ART73. CEXP99 ART75 N1 ART76 ART77. |
| Aditamento: | |