Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÁREA DE PAISAGEM PROTEGIDA.
ACTO SUJEITO A AUTORIZAÇÃO.
PODER VINCULADO.
AUTORIZAÇÃO DE LICENCIAMENTO.
PRESSUPOSTOS DO ACTO.
II - À luz do que dispunha o DL n.º 292/81, de 15/10, dependia necessariamente de autorização provinda da Administração central o licenciamento camarário de uma obra a erigir dentro da Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais, desde que a construção se situasse fora dos limites das povoações e afectasse esteticamente a paisagem envolvente.
III - Sendo essa autorização necessária e não estando obtida, o silêncio recaído sobre o pedido, formulado em Dezembro de 1992, de licenciamento de uma construção valia como indeferimento, de acordo com o a redacção então vigente do art. 61º, n.º 2, do DL n.º 445/91, de 20/11.
IV - Tendo a Comissão Instaladora da Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais emitido parecer desfavorável ao licenciamento da mencionada construção, a câmara municipal estava obrigada a indeferir o respectivo projecto de arquitectura, pois o eventual deferimento do pedido seria nulo nos termos do art. 52º do DL n.º 445/91.
V - Se a câmara municipal, em 26/4/95, indeferiu expressamente o mesmo pedido de licenciamento, como estava vinculada a fazer, é irrelevante a hipotética ilegalidade de algum dos fundamentos invocados como sustentáculo desse indeferimento.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART52 ART61 N2.
