Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006487
Data do Acordão:07/26/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:PROJECTO DE OBRAS
APROVAÇÃO
ALTERAÇÃO DO PROJECTO
ASSINATURA
Sumário:Os projectos de alteração e as telas finais relativas a projectos de obras ja aprovados não tem de ser necessariamente assinados pelo tecnico que subscreveu o projecto inicial.
Nº Convencional:JSTA00024513
Nº do Documento:SA119630726006487
Data de Entrada:01/16/1963
Recorrente:FERREIRA , DANIEL
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:76
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:RGEU51 ART12 ART243 ART245.