Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004900
Data do Acordão:10/18/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CONCESSÃO MINEIRA
REQUERIMENTO
PRAZO
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
Sumário:E de indeferir o requerimento a pedir a concessão duma mina quando, feito no ultimo dia de prazo, não for acompanhado dos documentos legalmente exigidos.
Nº Convencional:JSTA00026289
Nº do Documento:SA119571018004900
Recorrente:PINTO , GERTRUDES
Recorrido 1:MINECON
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:39
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON DE 1956/08/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 18713 DE 1930/08/01 ART8 ART28 B PAR1 ART30 N4 N5.