Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039462 |
| Data do Acordão: | 05/20/1998 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | ENFERMEIRO PSIQUIATRIA REDUÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO |
| Sumário: | Os benefícios de aumento do período de férias e redução do horário de trabalho atribuídos aos enfermeiros das unidades de internamento de psiquiatria só aproveitam àqueles enfermeiros que exerçam as respectivas funções em unidades que em exclusividade tratem daquele tipo de doentes. |
| Nº Convencional: | JSTA00049468 |
| Nº do Documento: | SA119980520039462 |
| Data de Entrada: | 04/21/1994 |
| Recorrente: | PELOTE , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SANTA CRUZ DO BISPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 1994/11/29. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 437/91 DE 1991/11/08 ART57. DL 194/94 DE 1994/07/19 ART16. |
| Aditamento: | |