Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039462
Data do Acordão:05/20/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:ENFERMEIRO
PSIQUIATRIA
REDUÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO
Sumário:Os benefícios de aumento do período de férias e redução do horário de trabalho atribuídos aos enfermeiros das unidades de internamento de psiquiatria só aproveitam àqueles enfermeiros que exerçam as respectivas funções em unidades que em exclusividade tratem daquele tipo de doentes.
Nº Convencional:JSTA00049468
Nº do Documento:SA119980520039462
Data de Entrada:04/21/1994
Recorrente:PELOTE , MARIA
Recorrido 1:DIRECTOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SANTA CRUZ DO BISPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1994/11/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 437/91 DE 1991/11/08 ART57.
DL 194/94 DE 1994/07/19 ART16.
Aditamento: