Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006132
Data do Acordão:07/13/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:FUNCIONARIO ULTRAMARINO
COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO
COMPENSAÇÃO DE VENCIMENTO
Sumário:O abono destinado a compensação de vencimentos, nos termos em que o determina o artigo 10 do Decreto n. 40709, não compreende as "percentagens sobre receitas".
Nº Convencional:JSTA00024727
Nº do Documento:SA119620713006132
Data de Entrada:05/23/1961
Recorrente:BRANDÃO , JOÃO
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:55
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1960/05/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:EFU56 ART10 PARUNICO ART144 N3 ART148.
DL 40768 DE 1956/09/08 ART18 N2.
Referência a Doutrina:FERREIRA SEMEDO E COSTA MOREIRA ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINOPAG375.