Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO.
SANÇÃO CONTRATUAL.
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS.
PROCESSO DISCIPLINAR.
USURPAÇÃO DE PODER.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
II - Aquele diploma apenas veio densificar suficientemente as questões relativas às sanções a aplicar, não tendo assim permitido que o regulamento, ou seja, a portaria n° 207/98, de 28/3, introduzisse inovações relevantes, tendo-se antes limitado a veicular os comandos do DL 553/80.
III - O contrato entre o Ministério da Educação e um colégio pelo qual este ministra o ensino em condições de gratuidade idênticas ao serviço público, de modo a reforçar a liberdade de opção dos encarregados de educação pelo estabelecimento que pretendem e o Ministério presta apoio financeiro é de natureza administrativa, nos termos da al. h) do n°2 do artº 178° do CPA.
IV - Com fundamento em inexecução do referido contrato a Administração pode aplicar as sanções previstas no DL 553/80 e na Portaria 207/98, para a qual o contrato remete, nos termos da al. e) do art° 180° do CPA, sanções que têm base legal e natureza contratual.
V - Esta natureza não impede a aplicação das regras procedimentais do processo disciplinar regulado pelo Estatuto Disciplinar da Função Pública nem os prazos de prescrição aí previstos, uma vez que existe remissão expressa e as soluções não são incompatíveis com a diferente natureza desta sanção.
VI - Não ocorre o vício de usurpação de poder quando a Administração, no termo do referido processo disciplinar, ordena a reposição das quantias recebidas ilicitamente pelo estabelecimento de ensino privado.
PORT 207/98 DE 1998/03/28 ART12.
CPA91 ART179 ART180 ART186 ART187.
EDF84 ART4 ART65.
L 553/80 DE 1980/11/21 ART15 ART16 ART41 ART99.
CONST97 ART112.
L 9/79 DE 1979/03/19 ART5.
L 29/99 DE 1999/05/12 ART1
LUÍS SOUSA FÁBRICA DICIONÁRIO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAG532.
GOMES DA SILVA DEVER DE PRESTAR DEVER DE INDEMNIZAR PAG229.
