Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016303
Data do Acordão:06/12/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:NULIDADE DE ACORDÃO
OMISSÃO DE PRONUNCIA
ARGUIÇÃO DE VICIOS
RECURSO CONTENCIOSO
ONUS DAS PARTES
Sumário:So e nulo o acordão, por omissão de pronuncia, quando deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.
Em recurso contencioso e vedado ao tribunal conhecer de vicio não suscitado na forma legal apropriada nem em tempo oportuno.*
Nº Convencional:JSTA00031637
Nº do Documento:SA119860612016303
Data de Entrada:07/10/1981
Recorrente:FABRICA MENDES GODINHO SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2459
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC STA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART204 N2 ART498 N4 ART660 N2 ART664 ART668 N1 D ART716 N1.
RSTA57 ART55 ART103.
LOSTA56 ART18 N2.
LPTA85 ART1.