Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016303 |
| Data do Acordão: | 06/12/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA DA SILVA |
| Descritores: | NULIDADE DE ACORDÃO OMISSÃO DE PRONUNCIA ARGUIÇÃO DE VICIOS RECURSO CONTENCIOSO ONUS DAS PARTES |
| Sumário: | So e nulo o acordão, por omissão de pronuncia, quando deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. Em recurso contencioso e vedado ao tribunal conhecer de vicio não suscitado na forma legal apropriada nem em tempo oportuno.* |
| Nº Convencional: | JSTA00031637 |
| Nº do Documento: | SA119860612016303 |
| Data de Entrada: | 07/10/1981 |
| Recorrente: | FABRICA MENDES GODINHO SARL |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2459 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC STA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART204 N2 ART498 N4 ART660 N2 ART664 ART668 N1 D ART716 N1. RSTA57 ART55 ART103. LOSTA56 ART18 N2. LPTA85 ART1. |