Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017056 |
| Data do Acordão: | 05/14/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES DO ESTADO CATEGORIA ACTO DIVISIVEL DESPACHO CONCORDO OBJECTO DO ACTO ADMINISTRATIVO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE |
| Sumário: | I - O despacho que determina a reintegração dum funcionario na categoria de eventual (atacado contenciosamente so nesta segunda parte) contem duas decisões, a de reintegração e a de atribuição da categoria, sendo, por isso, divisivel. II - Se o despacho de simples "Concordo" incide sobre proposta que oferece, em alternativa, a classificação de professor reintegrado como eventual ou efectivo, mantem-se a alternativa, não se podendo saber qual o seu objecto; e, por isso, um acto juridicamente inexistente. |
| Nº Convencional: | JSTA00022881 |
| Nº do Documento: | SA119870514017056 |
| Data de Entrada: | 01/13/1982 |
| Recorrente: | COSTA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2548 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG482. AFONSO QUEIRO ACLARAÇÃO IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VI PAG95. |