Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026330 |
| Data do Acordão: | 12/12/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | Revogado por substituição, o acto recorrido, o recorrente dispõe do prazo normal da impugnação contenciosa - previsto no art. 28 do DL n. 267/85, de 16 de Julho (LPTA), para requerer a substituição do objecto do recurso desde que os fundamentos sejam os mesmos e a instancia ainda não tenha sido julgada extinta por decisão transitada em julgado. |
| Nº Convencional: | JSTA00027852 |
| Nº do Documento: | SA119891212026330 |
| Data de Entrada: | 09/20/1988 |
| Recorrente: | SILVA , VALENTIM |
| Recorrido 1: | SE DA ALIMENTAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 7185 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ALIMENTAÇÃO DE 1988/05/03. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 N1 A ART51 N1 N2 ART1. CPC67 ART287 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23727 DE 1989/01/19.; AC STA PROC23512 DE 1989/05/09.; AC STA PROC24469 DE 1989/05/23. |
| Aditamento: | |