Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01544/03
Data do Acordão:11/18/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:SUBIDA DIFERIDA.
EXECUÇÃO DE JULGADO.
AGRAVO.
Sumário:O agravo interposto de decisão judicial que, em execução de julgado anulatório, declarou a inexistência de causa legítima de inexecução, sobe diferidamente com o primeiro que, depois da sua interposição, haja de subir imediatamente, e com efeito meramente devolutivo, nos termos dos arts. 735º, nº 1 e 740º do CPCivil, e 102º e 105º, nº 1 da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00061373
Nº do Documento:SA12004111801544
Data de Entrada:09/30/2003
Recorrente:SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:ALTERADO REGIME SUBIDA REC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CPC96 ART734 N1.
LPTA85 ART102.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC31909 DE 2003/05/20.; AC STAPLENO PROC45648 DE 2000/06/05.; AC STA PROC1546/03 DE 2004/06/15.; AC STA PROC984/03 DE 2003/11/04.; AC STA PROC47518 DE 2003/10/28.; AC STA PROC808/02 DE 2002/10/02.; AC STA PROC37070 DE 2001/02/08.
Aditamento: