Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEFERIMENTO TÁCITO.
DESPACHO CONJUNTO.
II- Se a competência para decidir o recurso hierárquico é conjunta, caberá a todas as entidades decisórias e a cada uma, competência para decidir, tendo porém de o fazer em conjunto, por se tratar de um acto complexo, sob pena de não produzir efeitos jurídicos.
III- Contudo, para formação do presumido acto tácito de indeferimento, que visa apenas a abertura da via contenciosa, bastará que o recorrente dirija o recurso a uma dessas entidades, já que todas são competentes para decidir, e a decisão conjunta exigida na lei não tenha lugar no prazo legalmente previsto para o efeito.
CPA91 ART109 N1.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII PAG277.
ROGERIO SOARES LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRTAIVO 1977/78 PAG164.
