Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01336/04
Data do Acordão:03/02/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
CUMULAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO.
Sumário:I - O art. 104° do CPPT não é aplicável a processos instaurados no domínio do CPT anteriormente à vigência da Lei n.° 15/01, de 05 de Junho.
II - Ao tempo e no respeitante à cumulação de impugnações e pedidos, eram aplicáveis subsidiariamente os arts. 38° da LPTA e 470° do CPC.
Nº Convencional:JSTA00061684
Nº do Documento:SA22005030201336
Data de Entrada:12/07/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAF ALMADA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPTRIB99 ART104.
DL 433/99 DE 1999/10/26 ART4.
L 15/2001 DE 2001/06/05 ART12.
CCIV66 ART12.
LPTA85 ART38 N1.
CPC96 ART470.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG46.
Aditamento: