Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034412
Data do Acordão:10/04/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
Sumário:Não se verifica erro sobre os pressupostos de facto quando, da análise conjunta da prova produzida, resulta a convicção da prática pelo arguido de todos os factos de acusação, pelos quais foi punido disciplinarmente.
Nº Convencional:JSTA00042548
Nº do Documento:SA119951004034412
Data de Entrada:04/05/1994
Recorrente:TEIXEIRA , FRANCISCO
Recorrido 1:CM DE GUIMARÃES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 24/84 DE 1984/01/16 ART26 N4 B F.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28309 DE 1992/02/06.
AC STA PROC32611 DE 1995/03/16.
AC STA PROC24090 DE 1987/05/05.