Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034412 |
| Data do Acordão: | 10/04/1995 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL ATANASIO |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA |
| Sumário: | Não se verifica erro sobre os pressupostos de facto quando, da análise conjunta da prova produzida, resulta a convicção da prática pelo arguido de todos os factos de acusação, pelos quais foi punido disciplinarmente. |
| Nº Convencional: | JSTA00042548 |
| Nº do Documento: | SA119951004034412 |
| Data de Entrada: | 04/05/1994 |
| Recorrente: | TEIXEIRA , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | CM DE GUIMARÃES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 24/84 DE 1984/01/16 ART26 N4 B F. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28309 DE 1992/02/06. AC STA PROC32611 DE 1995/03/16. AC STA PROC24090 DE 1987/05/05. |