Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000900
Data do Acordão:04/20/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:PROVA DA ORIGEM DE MERCADORIA
DILIGENCIA COMPLEMENTAR DE PROVA
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO
Sumário:Tornando-se indispensaveis diligencias complementares de prova para a descoberta da verdade, devem os autos baixar para a sua produção (paragrafo unico do artigo 139, por força do artigo
199, ambos do Contencioso Aduaneiro).
Nº Convencional:JSTA00012802
Nº do Documento:SA219770420000900
Data de Entrada:11/24/1976
Recorrente:CHARNECA , JOÃO
Recorrido 1:ROSA , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/07/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:CADU41 ART96 PARUNICO ART139 PARUNICO ART199.