Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01023/11
Data do Acordão:01/24/2012
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:VIOLAÇÃO
CASO JULGADO
Sumário:Não tendo o Tribunal Administrativo de Círculo acatado o decidido por este tribunal superior, violando o caso julgado, cujo conhecimento é oficioso [artigos 494.º, alínea i), e 495.º do Código de Processo Civil], não pode manter-se a decisão recorrida.
Nº Convencional:JSTA000P13690
Nº do Documento:SA12012012401023
Data de Entrada:11/15/2011
Recorrente:B..., LIMITED
Recorrido 1:A... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: