Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
DESERÇÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021715 |
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| Data do Acordão: | 06/25/1999 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES DESERÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Segundo o n. 4 do artigo 171 do CPT (subsidiáriamente aplicável ao processo de oposição nos termos do artigo 357 do mesmo compêndio adjectivo), só ante a falta de declaração da intenção de alegar no requerimento de interposição de recurso e a não apresentação de alegações no prazo de oito dias após a notificação do despacho de admissão ao recorrente, o recurso deve ser julgado deserto no tribunal "aquo". |
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| Nº Convencional: | JSTA00052184 |
| Nº do Documento: | SA219990625021715 |
| Data de Entrada: | 04/16/1997 |
| Recorrente: | TORRES , JOÃO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART171 N1 N4 ART357. |
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Texto Integral