Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ORDEM DOS ADVOGADOS
EXAME
AGREGAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02026/23.7BELSB |
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| Data do Acordão: | 03/13/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS ORDEM DOS ADVOGADOS EXAME AGREGAÇÃO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista em que se pretende discutir a propriedade do meio da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias quando a decisão recorrida se baseia exclusivamente em singularidades de facto do caso concreto demonstrativas da falta de urgência e um tal juízo não aparente enfermar de erro manifesto de julgamento. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33488 |
| Nº do Documento: | SA12025031302026/23 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | ORDEM DOS ADVOGADOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral