Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECEIO RAZOÁVEL DE PERSEGUIÇÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
II - É ainda pressuposto de asilo, nos termos do artigo
2 da citada Lei, a conceder no exercício de poderes discricionários, a insegurança no país da sua nacionalidade ou da residência habitual derivada de conflitos armados ou da sistemática violação dos direitos humanos que aí se verifiquem.
III - O receio de perseguição, dada a exigência da lei, de ser "com razão", implica que o mesmo não se reduza a uma mera condição subjectiva (estado de espírito do recorrente), devendo, por isso, fundar-se numa situação objectiva normalmente geradora de tal receio.
IV - Assim, não se verifica receio com razão de ser perseguido no Estado da sua nacionalidade (Zaire), o recorrente que apenas era amigo de um membro de uma organização que defendia ideias políticas contrárias ao regime e que uns dias antes da fuga para Portugal aquele seu amigo fora procurado na sua casa.
