Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE.
ALVARÁ.
TAXA.
PAGAMENTO.
REVOGAÇÃO.
II - No domínio do DL nº 445/91 (redacção original), tendo sido notificado do deferimento do pedido de licenciamento e requerido a passagem do alvará, o interessado tem de se apresentar na câmara a liquidar as taxas devidas pela respectiva passagem, não lhe sendo lícito retardar indefinidamente esse pagamento.
III - Da conjugação dos artºs 20º e 21º do DL 445/91 resulta que o preço de caducidade de 90 dias que o primeiro prevê não é apenas para o interessado cumprir o ónus formal de requerer a passagem do alvará, exigindo-se também que o levante o mais tardar dentro desses 90 - mais os 30 dias fixados no artº 21º - sob pena de o licenciamento caducar.
IV - Revogação e declaração de caducidade são realidades diferentes, pelo que não há acto revogatório de anterior acto constitutivo de direitos quando a câmara municipal reconhece e declara que o licenciamento caducou, nos termos das disposições citadas.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG42.
