Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01059/07
Data do Acordão:06/05/2008
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
DECISÃO EXPRESSA
Sumário:O seguimento do recurso por oposição de acórdãos, previsto no art. 24.º, n.º 1, alíneas b) e b'), do ETAF de 1984, depende de entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento existir oposição sobre questões que tenham sido apreciadas expressamente.
Nº Convencional:JSTA0009237
Nº do Documento:SAP2008060501059
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINAI E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: