Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0108/21.9BECBR-S1
Data do Acordão:02/24/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ESTADO
FALTA DE CITAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Não é de admitir a revista em que o Ministério Público questiona o indeferimento, por ambas as instâncias, da sua arguição de nulidade por falta de citação do réu Estado, porquanto o recorrente apenas invoca questões de inconstitucionalidade e estas não são o objecto próprio deste tipo de recursos.
Nº Convencional:JSTA000P29038
Nº do Documento:SA1202202240108/21
Data de Entrada:02/07/2022
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:A...............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: