Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0108/21.9BECBR-S1 |
| Data do Acordão: | 02/24/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ESTADO FALTA DE CITAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE |
| Sumário: | Não é de admitir a revista em que o Ministério Público questiona o indeferimento, por ambas as instâncias, da sua arguição de nulidade por falta de citação do réu Estado, porquanto o recorrente apenas invoca questões de inconstitucionalidade e estas não são o objecto próprio deste tipo de recursos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29038 |
| Nº do Documento: | SA1202202240108/21 |
| Data de Entrada: | 02/07/2022 |
| Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Recorrido 1: | A............... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |