Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CASINO
PENSÃO DE REFORMA
SEGURANÇA SOCIAL
FUNDO ESPECIAL
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
REPRISTINAÇÃO DE LEI REVOGADA
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos estava indexado ao salário mínimo nacional.
II - Esta Portaria foi revogada expressamente pela Portaria n. 140/92, de 4/3, que estabeleceu um novo regime de cálculo e actualização daquelas pensões, fixando-se um montante mínimo mensal, actualizável anualmente, vigorando de 1 de Abril até ao fim de Março do ano seguinte.
III - O novo regime inclui a norma transitória do n. 2 do art. 15, que determina o recálculo de todas as pensões anteriormente fixadas, com aplicação do novo regime, mantendo-se inalterado o último montante, caso seja superior, até ser atingido de acordo com esse recálculo.
IV - À data em que foi publicado o diploma que fixou o salário mínimo nacional para 1992
(DL n. 50/92, de 9/4), já estava em vigor aquele novo regime, pelo que as pensões anteriormente fixadas não são actualizáveis com base no novo salário mínimo nacional.
V - Na verdade, a retroacção dos efeitos da actualização do salário mínimo nacional para 1992 não implica a repristinação de um regime especial de segurança social entretanto expressamente revogado.
PORT 140/92 DE 1992/03/04 ART15 N2 ART18 ART19 N1 N3 ART59 ART60.
DL 50/92 DE 1992/04/09 ART1 ART2.
AC STA PROC43873 DE 1998/10/27.
AC STA PROC43958 DE 1998/10/27.
AC STA PROC43959 DE 1998/11/11.
AC STA PROC43871 DE 1998/11/17.
AC STA PROC44031 DE 1998/11/17.
AC STA PROC44095 DE 1998/12/10.
AC STA PROC43926 DE 1998/12/16.
AC STA PROC44215 DE 1999/01/27.
AC STA PROC44373 DE 1999/02/03.
AC STA PROC44415 DE 1999/02/03.
AC STA PROC44436 DE 1999/02/17.
