Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0368/10
Data do Acordão:01/25/2011
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:ARGUIÇÃO DE NULIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P12523
Nº do Documento:SA1201101250368
Recorrente:VEREADOR DA GESTÃO URBANÍSTICA E OBRAS PARTICULARES DA CM DE GONDOMAR
Recorrido 1:A... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: