Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTAGEM DE PRAZO
II - Para ocorrer a aventada oposição é indispensável pois que sejam idênticos os factos neles tidos em conta e que em ambos os arestos a decisão haja assumido forma expressa, não bastando a simples oposição entre razões ou argumentos enformadores das decisões finais ou a simples invocação de decisões implícitas.
III - Não existe oposição de julgados se:
- no acórdão recorrido se encontrava em causa a contagem de um prazo legalmente fixado em 180 dias, (propositura pelo empreiteiro adjudicatário de uma acção contra a entidade adjudicante Estado), prazo esse iniciado com a certificação da impossibilidade de conciliação e expirado incontroversamente num sábado, a que seguia o período de férias judiciais da Páscoa - art. 222 e 231 do DL 235/86 de 18/8 (RGEOP) e 279 als b) e e) e 331 n. 1 do CCIV66:
- no acórdão fundamento se encontrava em causa a contagem de um prazo de recurso contencioso legalmente fixado em 2 meses com início de contagem na data da publicação no jornal oficial e expiração em dia útil (sexta-feira) - conf. arts. 28 n. 1 b) da LPTA 85 e 27 als. b) e c) do
CCIV 66, expiração essa que a administrada pretendida haver-se apenas operado no dia seguinte (também um sábado) face à sua própria interpretação do "dies a quo" consagrado na al. b) do citado art. 279 do CCIV66.
E assim se:
- Se relativamente ao acórdão recorrido, a administrada questiona apenas o "dies ad quem" da contagem do prazo prescricional da acção indemnizatória:
- com referência ao acórdão fundamento a questão central é da consideração do "dies a quo" da contagem do prazo para a interposição do recurso contencioso, surgindo a questão da consideração do "dies ad quem" como meramente reflexa da questão principal.
IV - Não ocorre assim, pois, perante as concretas realidades factuais subjacentes às consideradas pretensões, identidade, semelhança ou igualdade substancial a que haja correspondido diversidade de enquadramento ou tratamento jurídico por parte dos arestos em presença.
CPC67 ART763.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART222 ART231.
CCIV66 ART279 B C E ART331 N1.
LPTA85 ART28 N1 B.
