Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0675/10 |
| Data do Acordão: | 09/22/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | O quadro normativo que determina o reposicionamento e a progressão nos escalões em aplicação do NSR, designadamente na carreira de enfermagem, encontra-se clarificado por anteriores decisões do STA, pelo que não é de admitir recurso excepcional de revista versando sobre um caso que não apresenta especialidades de regime. |
| Nº Convencional: | JSTA000P12148 |
| Nº do Documento: | SA1201009220675 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CENTRO HOSPITALAR DE VILA REAL/PESO DA RÉGUA, EPE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |