Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0675/10
Data do Acordão:09/22/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:O quadro normativo que determina o reposicionamento e a progressão nos escalões em aplicação do NSR, designadamente na carreira de enfermagem, encontra-se clarificado por anteriores decisões do STA, pelo que não é de admitir recurso excepcional de revista versando sobre um caso que não apresenta especialidades de regime.
Nº Convencional:JSTA000P12148
Nº do Documento:SA1201009220675
Recorrente:A...
Recorrido 1:CENTRO HOSPITALAR DE VILA REAL/PESO DA RÉGUA, EPE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: