Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
LEGITIMIDADE ACTIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO
ADJUDICAÇÃO
ADMISSÃO DE PROPOSTAS
RECLAMAÇÃO
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
COMISSÃO DE ABERTURA DE PROPOSTAS
DELIBERAÇÃO
CASO RESOLVIDO
RECURSO HIERARQUICO
ACTO CONFIRMATIVO
II - Se a autoridade recorrida não praticou um dos actos que lhe e imputado na petição de recurso e o recorrente, notificado para suprir deficiencias da petição, não o faz em termos de o verdadeiro autor do acto intervir no processo e exercer neste os direitos processuais que a lei lhe faculta, impõe-se rejeitar o recurso por ilegitimidade passiva.
III - A reclamação contra a admissão de propostas dos concorrentes tem de ser apresentada, no proprio acto de concurso, a respectiva comissão, sob pena de a deliberação que admitiu as propostas adquirir o valor de acto definitivo e executorio, insusceptivel de impugnação ulterior.
IV - Se o recorrente apenas arguiu como vicio da decisão final proferida em processo de concurso de empreitada de obras publicas ter esta considerado uma proposta que, no seu entender, devia ser rejeitada, mas que o não foi pela comissão, a referida decisão final e, quanto a este aspecto, meramente confirmativa da deliberação da comissão e, por isso, irrecorrivel.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART78.
AC STA PROC11336 DE 1981/01/22.
AC STA DE 1977/05/24 IN AD N216 PAG1111.
AC STA PROC10189 DE 1978/02/23.
AC STA PROC12818 DE 1980/04/17.
