Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001137
Data do Acordão:12/20/1978
Tribunal:PLENO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
ALÇADA
Sumário:Não tendo a decisão sob recurso sido desfavoravel ao recorrente em mais de 100 000 escudos o recurso não deve ser recebido, pois trata-se de decisão irrecorrivel.*
Nº Convencional:JSTA00001567
Nº do Documento:SAP19781220001137
Data de Entrada:06/07/1978
Recorrente:MONTEIRO , GUALDINO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:177
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.