Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023968
Data do Acordão:10/06/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA.
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL.
ISENÇÃO FISCAL.
REGIME TRANSITÓRIO.
COOPERATIVA.
ENSINO PARTICULAR.
INCIDÊNCIA.
Sumário:I - A isenção de Cont. Predial consagrada no art. 3 n. 1 al. a) do Dec-Lei 456/80, de 9/10, não foi mantida pelo Dec-Lei 442-C/88, de 30-11 que aprovou o
CCA nem pelo Dec-Lei 215/89, de 1 de Julho, que aprovou o EBF.
II - A não sujeição (incidência) a Cont. Predial não foi transposta para o CCA, não se lhe aplicando, consequentemente, as regras respeitantes ao regime de transição das isenções respectivas.
Nº Convencional:JSTA00052161
Nº do Documento:SA219991006023968
Data de Entrada:05/05/1999
Recorrente:RIBADAXIS-COOP DE ENSINO CRL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA DE 1999/02/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Legislação Nacional:DL 456/80 DE 1980/10/09 ART3 N1 A ART5.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART3 ART5.
EBFISC89 ART5 ART10 ART50 N1 E H.
CCA88 ART1 ART7 ART9 ART12.
DL 215/89 DE 1989/07/01 ART2 N1 D N2.
L 9/79 DE 1979/03/19 ART2 ART3.
CCPIIA63 ART3 ART7 N4 N10 ART10.
CPC96 ART713 N6 ART726.
L 2/78 DE 1978/01/17 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15052 DE 1997/03/19.; AC STA PROC21080 DE 1997/02/26.
Referência a Doutrina:PINTO FERNANDES E OUTRO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS ANOTADO E COMENTADO PAG77.
Aditamento: