Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
AVOCAÇÃO
ACTO INTERNO
PARECER
LIMAS
INTERESSE PUBLICO
AUDIÇÃO DE OPOSITOR
AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
AUTORIZAÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
ELEMENTOS NECESSARIOS
ALTERAÇÃO DO PEDIDO
ALTERAÇÃO DA MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA
FORMALIDADE ESSENCIAL
Feteira, Lda do fabrico de limas e grosas e instalação de mais seis maquinas de picar limas e martelos pilão ate que fosse apresentado um relatorio a elaborar por um grupo de trabalho, a constituir, sobre a dimensão industrial aconselhavel perante as realidades das exportações de limas.
II - O processo de condicionamento industrial, conquanto gracioso, admite oposição dos interessados (artigo 6 paragrafo unico do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de
Maio de 1954), mas tal oposição não e propriamente um meio de defesa dos oponentes, pois visa tão-somente a defesa do sector da respectiva industria.
III - O pedido da recorrida, formulado um segundo requerimento, ao Secretario de Estado da Industria para avocação do processo e para a concessão da autorização do fabrico de limas e grosas, com alteração quantitativa do primeiro pedido não modifica na essencia este primeiro pedido, pelo que não havia que repetir as formalidades ja cumpridas e previstas nos artigos 6,7 e 9 do Decreto-Lei n.
39634.*
DL 39634 DE 1954/05/05 ART6 PAR1 ART8 ART9 ART12.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO86 PAG193.
TEIXEIRA RIBEIRO IN DIR ANO88 PAG272-279.
