Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001115
Data do Acordão:05/13/1981
Tribunal:PLENO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:SOCIEDADE EM NOME COLECTIVO
DISSOLUÇÃO
MORTE DE SOCIO
IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
LIQUIDAÇÃO
USUFRUTUARIO
PROPRIETARIO DE RAIZ
Sumário:I - A morte de um socio de uma sociedade em nome colectivo acarreta a sua liquidação: mas a sociedade so se extingue com a aprovação da conta final do liquidatario.
II - Fixado o valor da parte do de cujus na sociedade, para liquidação do imposto a usufrutuaria, no regime do Decreto-Lei n. 31500, e esse tambem o valor a atender na liquidação do imposto aos radiciarios pela consolidação do usufruto, levada a efeito na altura da liquidação e extinção da sociedade.
III - Em processo de impugnação rege o preceito do artigo 661 n. 1, do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00001766
Nº do Documento:SAP19810513001115
Data de Entrada:07/16/1980
Recorrente:MARINHO , RAFAELA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:192
Referência Publicação 1:AD N239 ANOXX PAG1359
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CCOM888 ART120 PAR1 ART121 ART121 N3 ART122 ART142.
RGU PARA A LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE REGISTO DE 1899/12/23 ART50 PAR4 PAR6 PAR8 PAR9.
DL 31500 DE 1941/09/05 ART9 PAR1 PAR2.
CSISD58 ART20.
CPC67 ART661.
CPCI63 ART1 PARUNICO C ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1749 DE 1939/11/29 IN COMPILAÇÃO N18.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL IN CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO 2ED PAG70 PAG425 E SEGS.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED 1965 PAG355 PAG364.
FURTADO DOS SANTOS ACTO ADMINISTRATIVO PAG31.
ALLORIO DIRITTO PROCESUALE TRIBUTARIO VI 4ED 1962 PAG106 PAG606.
CARDOSO DA COSTA DIREITO FISCAL PAG289.
CARDOSO DA COSTA ADITAMENTO PAG13.
Aditamento: