Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013374
Data do Acordão:01/08/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:REVERSÃO DE PREDIO EXPROPRIADO
NULIDADE ABSOLUTA
CARENCIA ABSOLUTA DE FORMA
REFORMA AGRARIA
Sumário:I - A reversão de predio expropriado so pode ser ordenada e feita, verificado a sua não expropriabilidade, por portaria do Ministro da Agricultura e Pescas.
II - Assim a reversão que se pretendeu fazer atraves de despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria e ilegal e aquele despacho nulo, por falta de forma legal.
Nº Convencional:JSTA00006479
Nº do Documento:SA119820108013374
Data de Entrada:06/21/1979
Recorrente:COOP AGRO-PECUARIA VALE DA SERRA DE OSSA SCRL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:46
Referência Publicação 1:AD N246 ANOXXI PAG780
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/02/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 N1.
RSTA57 ART47 ART51 N1 ART103.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART32 N3.
PORT 494/76 DE 1976/08/06.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART26 ART27 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/04/26 IN AD N214 PAG843.
AC STA DE 1980/01/10 IN AD N223 PAG817.
AC STA PROC12294 DE 1980/01/10.
AC STA PROC13436 DE 1981/05/28.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG465.