Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS
REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
PRESTAÇÃO DE GARANTIA
DESPACHO DE INDEFERIMENTO
NOTIFICAÇÃO
PENHORA
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO
II - Segundo decorre do nº 3 do art. 169º do CPPT, indeferido que seja o pedido de isenção de prestação de garantia, a execução prossegue os seus usuais trâmites, nada obstando que se proceda de imediato à penhora, independentemente da notificação daquele despacho.
III - O despacho que ordena a penhora não é afectado por eventuais vícios que sejam próprios desta.
